TERMOS DE USO

Atualizado pela última vez em 05 de Novembro de 2019

 

O ProENEM apresenta os Termos de Uso de seu website (http://www.proenem.com.br), aplicativos, plataforma e seus serviços estabelecidos neste documento (“Termos de Uso”).

 

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESSES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR A NOSSA PLATAFORMA OU FAZER USO DE NOSSOS SERVIÇOS.

 

Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ao nosso exclusivo critério, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website. Você é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão destes Termos de Uso.

 

Nossa obtenção e uso de informações associadas aos Serviços é disciplinada também por nossa Política de Privacidade constante do item 3 abaixo (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso são válidos para todos os Usuários e Alunos de nossa Plataforma. O uso continuado dos nossos Serviços importa na aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso, sendo certo que estes Termos de Uso imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, termos de uso e acertos anteriores entre você e o ProENEM.

 

O ProENEM ou qualquer de seus afiliados poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras quaisquer informações necessárias (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação e tais informações forem necessárias para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.

 

Os Termos de Uso são válidos para todos os Usuários de nossa Plataforma.

 

1.      TERMOS DEFINIDOS

 

1.1.            Definições. As expressões sublinhadas abaixo terão o significado que lhes é atribuído em cada respectivo item:

 

Aluno” significa qualquer pessoa, com pelo menos 13 (treze) anos de idade, residente em qualquer parte do mundo, que tenha se registrado em nossa Plataforma e atenda as condições impostas nas disposições destes Termos de Uso.

 

Aceitação” significa a obtenção de seu consentimento em relação aos Termos de Uso da Plataforma ProENEM.

 

Áreas Públicas” significa as áreas da Plataforma que são acessíveis ao público geral, sem necessidade de registro.

 

Conteúdo” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 4.5.

 

Contrato” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 2.2.

 

Dados” significa Informações Públicas e Dados Pessoais, em conjunto.

 

Dados Pessoais” significa qualquer outra informação e/ou parte de Suas Informações que não sejam Informações Públicas.

 

Data Limite da Promoção” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 7.1.

 

Informação Pública” significa o nome, afiliação a companhias e localidade, bem como qualquer parte de Suas Informações que, por meio do uso da Plataforma ou de outra maneira, seja enviada ou disponibilizada para a inclusão em Áreas Públicas da Plataforma.

 

Licença Limitada” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 4.1.

 

Operador” significa qualquer pessoa natural ou jurídica a qual compete a realização do tratamento de Dados e Suas Informações em nome do ProENEM.

 

Pedido de Reembolso” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 7.1.

 

Plataforma” significa os aplicativos, plataforma e serviços prestados pelo ProENEM em seu website (http://www.proenem.com.br).

 

Postar” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 5.2.1.

 

PromoBlack” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 7.1.

 

Serviços” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 2.1.

 

Suas Informações” significa qualquer informação postada por você ou que você forneça (direta ou indiretamente) ao ProENEM, inclusive por meio de seu processo de registro ou do uso da sua Plataforma, comentários em blogs, mensagens enviadas dentro da Plataforma, ou e-mail.

 

Usuário” significa qualquer pessoa que faça uso das Áreas Públicas da Plataforma e que não tenha se registrado como Aluno.

 

Valor da Restituição” terá o significado que lhe é atribuído pelo item 7.3.

 

1.2.            Interpretação. As seguintes regras de interpretação deverão ser aplicadas a estes Termos de Uso:

 

(i)                as expressões definidas no item 1.1, grafadas no singular, incluirão o plural, e vice-versa;

 

(ii)              as referências aos itens e parágrafos constituem referências aos itens e parágrafos destes Termos de Uso, salvo especificação em contrário;

 

(iii)            o termo “incluir” ou “incluindo” deverá ser interpretado sempre como sendo seguido da expressão “mas sem se limitar” ou “mas sem limitação”.

 

2.      ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO

 

2.1.            Ao acessar e/ou usar os serviços do ProENEM, vídeos gratuitos, cursos para assinantes, apostilas, apresentações e demais serviços oferecidos em nossa Plataforma (“Serviços”), você consente de forma livre, informada e inequívoca com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas, SENDO CERTO QUE, CASO O ALUNO E/OU USUÁRIO SEJA MENOR DE IDADE, PRESUME-SE QUE SUAS DECISÕES SÃO ASSISTIDAS POR UM RESPONSÁVEL LEGAL E CAPAZ E, DESSA FORMA, QUE O CONSENTIMENTO DADO PELO ALUNO E/OU USUÁRIO É RATIFICADO POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL.

 

2.2.            Você somente estará autorizado a utilizar os Serviços do ProENEM se concordar com todas regras e condições estabelecidas nestes Termos de Uso, que será o contrato entre o ProENEM e você, e que regulará toda a nossa relação obrigacional e jurídica (“Contrato”).

 

2.3.            Caso não concorde com estes Termos de Uso, você não estará autorizado a acessar ou utilizar os Serviços oferecidos em nossa Plataforma. A utilização dos Serviços do ProENEM está expressamente condicionada ao seu consentimento às regras deste Contrato.

 

3.      POLÍTICA DE PRIVACIDADE: TRATAMENTO DE DADOS, INFORMAÇÕES PÚBLICAS E DADOS PESSOAIS

 

3.1.            Finalidade. A finalidade do tratamento dos seus Dados pelo ProENEM é a de fornecer, personalizar e aprimorar nossa Plataforma, viabilizando um satisfatório funcionamento dos Serviços e da Plataforma, bem como notificar os usuários sobre as atualizações disponíveis, ofertas, promoções e campanhas de publicidade de nossos Serviços e de parceiros selecionados e, ainda, para aproximar alunos no âmbito de estudo de cada membro. Caso haja alteração na finalidade a qual você consentiu inicialmente para o tratamento de seus Dados, uma nova Aceitação será requerida. Você somente poderá continuar a fazer uso da Plataforma ProENEM caso concorde com a nova finalidade estabelecida.

 

3.2.            Você é responsável por manter seguras Suas Informações e atualizá-las com frequência. O ProENEM age como um canal passivo para a distribuição e publicação de suas Informações Públicas. NÃO TEMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AO CONTEÚDO DAS POSTAGENS DOS USUÁRIOS E ALUNOS EM NOSSA PLATAFORMA, DECORRENTE DE LEIS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, LEIS TRABALHISTAS, LEIS DE PRIVACIDADE E QUAISQUER OUTRAS LEIS APLICÁVEIS.

 

3.3.            Tratamento de Dados. Você consente de forma livre, informada e inequívoca que o ProENEM ou qualquer de seus afiliados poderá fornecer seus Dados e Suas Informações a um ou mais Operadores, a fim de viabilizar o tratamento de Dados e Suas Informações pelo ProENEM, inclusive no exterior, desde que os Operadores respeitem a privacidade e a proteção de Dados em nível condizente com aquele oferecido pela legislação brasileira e por estes Termos de Uso, e ofereçam condições adequadas de segurança no armazenamento e processamento dos Dados.

 

3.4.            Parceiros Comerciais. Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com parceiros comerciais selecionados para o oferecimento de serviços ou produtos relacionados, observando sempre a condição de que estes respeitem os termos destes Termos de Uso. Não compartilharemos os seus Dados Pessoais para qualquer finalidade que esteja em desacordo com a legislação vigente ou com estes Termos de Uso. POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS E ACESSO A NOSSA PLATAFORMA VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE COM O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS COM NOSSOS PARCEIROS COMERCIAIS.

 

3.5.            Requerimentos. Quaisquer requerimentos relacionados ao tratamento de seus Dados e Suas Informações, incluindo, mas não se limitando, a exclusão dos Dados e Suas Informações de nossa Plataforma, deverão ser encaminhados diretamente ao ProENEM.

 

3.5.1.      Os Dados Pessoais coletados, incluindo, mas não se limitando a, dados geográficos, demográficos e de perfil de consumo, poderão ser utilizadas para permitir a melhor customização de sua experiência na Plataforma.

 

3.6.            Restrições. Ao considerar o uso de nossa Plataforma e de nossos Serviços, você concorda que as Suas Informações: (a) não devem ser fraudulentas; (b) não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; (c) não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; (d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; (e) não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas; (f) não devem conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (g) não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores; e/ou (h) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar.

 

3.7.            Obrigações. Por meio destes Termos de Uso você concorda que: (a) para registro e manutenção do seu cadastro em nosso site, deverá nos informar um endereço válido de e-mail, devendo sempre atualizá-lo em caso de mudança; (b) é vedada a utilização do seu perfil de Aluno, da Newsletter do ProENEM, de postagens de comentários em blogs, de uploads de fotos ou quaisquer porções do portal de internet reservadas apenas a uso dos Alunos, para fins comerciais, vendas de bens e serviços, ou promoção de uma companhia, bem ou serviço não relacionado ao tópico ou espírito do ProENEM ou de grupo de Alunos em particular; e (c) será exclusivamente responsável pelas informações que Postar nas áreas publicamente acessíveis da Plataforma, independentemente de sua intenção, ou não, de fazê-lo.

 

3.8.            Privacidade. Todos os Dados Pessoais relacionadas ao uso dos Serviços ou ao uso da Plataforma estão sujeitas à Política de Privacidade aqui estipulada.

 

3.9.            Licença. Nós não clamamos propriedade de Suas Informações. Nós usaremos os seus Dados Pessoais apenas de acordo com a nossa Política de Privacidade. Entretanto, para nos autorizar a usar suas Informações Públicas e para nos assegurar de que não violamos nenhum direito que você possa ter sobre suas Informações Públicas, ao concordar com estes Termos de Uso, VOCÊ GARANTE AO PROENEM O DIREITO NÃO-EXCLUSIVO, UNIVERSAL E SEM PAGAMENTO DE ROYALTIES DE UTILIZAR NO BRASIL E/OU NO EXTERIOR E DE EXERCER, COMERCIALIZAR E EXPLORAR TODOS OS DIREITOS DE CÓPIA, PUBLICIDADE, E DIREITOS DE BASE DE DADOS QUE VOCÊ POSSUA SOBRE SUAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO CONHECIDO OU QUE VENHA A SER CRIADO FUTURAMENTE.

 

3.10.        Acessibilidade das Informações Públicas. As suas Informações Públicas podem ser acessíveis e publicadas por programas de publicação automática e por ferramentas de busca, ferramentas de metabusca, crawlers, metacrawlers e outros similares.

 

3.11.        Consentimento de Divulgação. Você entende e concorda que o ProENEM pode divulgar seus Dados caso: (a) se verifique legítimo interesse do ProENEM; (b) lhe seja requerido por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para: (i) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nosso portal de internet; (ii) reforçar os Termos de Uso; (iii) replicar a respeito da infração do direito de terceiros por suas informações; e/ou (iv) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal do ProENEM, seus empregados, Usuários, Alunos e público.

 

3.12.        Consentimento de divulgação. O ProENEM reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou excluir o seu uso e cadastro de nossa Plataforma e de nossos Serviços, bem como de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de nossa Plataforma e/ou Serviços.

 

3.13.        Senha e Segurança. Ao completar o seu processo de registro, você criará uma senha que habilitará seu acesso à Plataforma do ProENEM. Você concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da falta de confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. Você concorda em notificar o ProENEM imediatamente de qualquer utilização não autorizada de sua senha ou qualquer quebra de segurança referente ao seus cadastro e acesso para que possamos tomar as medidas cabíveis e evitar o vazamento de seus dados. O PROENEM NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE OCORRA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ITEM.

 

3.14.        Os Usuários e Alunos que nos fornecerem seus números de telefone poderão ser contatados pelo ProENEM via telefone para serem informados a respeito de novos produtos e serviços ou eventos próximos. SE VOCÊ NÃO DESEJA RECEBER ESSAS LIGAÇÕES, POR FAVOR NOS AVISE ATRAVÉS DE NOSSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

 

3.15.        Crianças. A Plataforma não se destina a menores de 13 anos de idade. O ProENEM não coleta ou solicita Dados Pessoais de visitantes abaixo dessa faixa etária intencionalmente, exceto quando permitido pela respectiva legislação. QUALQUER PESSOA QUE NOS PRESTE SEUS DADOS PESSOAIS DECLARA QUE TEM 13 ANOS DE IDADE OU MAIS.

 

3.16.        Exclusão de Conta e Dados Pessoais. Determinadas informações são necessárias para fornecer-lhe os Serviços. Nesse sentido, só excluímos tais informações após excluirmos a sua conta. Ao excluir sua conta, ela será excluída permanentemente da Plataforma dentro de um prazo de [30 (trinta)] dias a partir da solicitação, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas em lei. Informações de pagamento poderão ser mantidas em nossa base de dados para futuras referencias contábeis.

 

3.17.        Segurança da Informação. O ProENEM utiliza medidas de segurança comercialmente razoáveis para proteger as informações contidas em nossos servidores e banco de dados. O ProENEM não oferece nenhuma garantia de infalibilidade dos Serviços. A Plataforma e seus respectivos conteúdos são oferecidos “na forma em que estão”. Quando recebemos e transferimos certos tipos de informações confidenciais, incluindo, mas não se limitando a, informações financeiras e dados de cartão de crédito, redirecionamos os visitantes a servidores seguros, notificando-os através de uma janela pop-up em nosso aplicativo ou website. Sempre que solicitamos um número de cartão de crédito, esse número será transmitido no formato criptografado padrão da indústria, SSL (Secure Sockets Layer, camada de soquetes de segurança). Ao completar o seu processo de registro, você criará uma senha que habilitará seu acesso à Plataforma do ProENEM. Você concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da falta de confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. Você concorda em notificar o ProENEM imediatamente de qualquer utilização não autorizada de sua senha ou qualquer quebra de segurança referente ao seus cadastro e acesso para que possamos tomar as medidas cabíveis e evitar o vazamento de seus dados. O PROENEM NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE OCORRA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ITEM.

 

3.18.        Política de Cookies. O ProENEM usa cookies, tags e outras tecnologias similares para melhorar sua experiência em nossa Plataforma e para fornecer-lhe informações adequadas às suas necessidades.

 

3.18.1.  Os cookies são utilizados para armazenar as preferências do Usuário e do Aluno em seu computador, smartphone, celular ou tablet e oferecer um serviço personalizado. Servem para reconhecer, acompanhar seus hábitos de navegação e alertar os visitantes sobre novas áreas que podem ser de seu interesse cada vez que retornarem ao nosso aplicativo.

 

3.18.2.  Durante a sua navegação em nossa Plataforma, é possível que cookies anônimos ou tecnologias similares sejam instalados no seu computador, smartphone, celular ou tablet.

 

3.18.3.  Você poderá recusar os cookies caso não tenha interesse em que trabalhemos para a melhora da sua experiência. Por favor, consulte as instruções de seu navegador para saber mais sobre cookies e sobre como desabilitá-los.

 

4.      CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS

 

4.1.            Ao aceitar estes Termos de Uso, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e limitado de entrar, acessar e usar os Serviços, unicamente para uso pessoal e não comercial (“Licença Limitada”).

 

4.2.            Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados ao ProENEM.

 

4.3.            Você concorda que os Serviços são para o seu uso pessoal e não comercial e que ninguém além de você usará os Serviços. Você não tem direitos de cópia ou reprodução no todo ou em parte, de qualquer dos Serviços de propriedade do ProENEM.

 

4.4.            Além da Licença Limitada estabelecida nestes Termos de Uso, você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os Serviços. VOCÊ ENTENDE E RECONHECE QUE, EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, OS SEUS DIREITOS COM RELAÇÃO AO SERVIÇOS SERÃO LIMITADOS PELOS DIREITOS AUTORAIS E/OU LEIS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL APLICÁVEIS E AINDA POR ESTES TERMOS DE USO.

 

4.5.            Os Serviços permitem que os Alunos se conectem com professores contratados, que fornecem instruções ao vivo e/ou gravadas e serviços de aprendizagem nas salas de aula on-line. O conteúdo inclui, sem limitação, aulas pré-gravadas, apostilas, apresentações e demais Serviços oferecidos em nosso portal de internet, materiais de apoio, podendo conter interação e feedback com os Alunos (“Conteúdo”).

 

4.6.            O ProENEM poderá modificar os Serviços e/ou Conteúdo ou torná-los indisponíveis a qualquer momento. Os conteúdos gratuitos poderão ser modificados, excluídos e/ou de qualquer forma alterados sem aviso prévio.

 

4.6.1.      Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações nos Serviços e/ou Conteúdo entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na Plataforma, não havendo necessidade de aceitação prévia pelos Usuários e/ou Alunos.

 

4.6.2.      A utilização contínua da Plataforma e dos Serviços após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações será considerada como aceitação tácita destas pelos Usuários e/ou Alunos.

 

4.7.            Você é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos Serviços, não cabendo ao ProENEM a responsabilidade pelo uso, aquisição ou reparação dos serviços e produtos acima referidos.

 

4.8.            Não obstante outras disposições contidas nestes Termos de Uso, os Serviços estão disponíveis para seu uso por um período que começa a partir do registro de seus dados junto com o pagamento correspondente ao plano escolhido, incluindo as suas renovações.

 

4.9.            Você não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar e/ou reverter a engenharia, tampouco decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos Serviços. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Serviços ProENEM.

 

5.      USO DA PLATAFORMA

 

5.1.            Responsabilidade e Controle. Você é inteiramente responsável por Suas Informações que faça upload, poste, distribua, envie por e-mail ou de alguma outra forma torne disponível via nossa Plataforma. Nós não controlamos suas Informações Públicas ou as Informações Públicas de outros Alunos ou postadas por eles, e não garantimos a precisão, integridade ou a qualidade de Suas Informações ou das Informações postadas por ou sobre outros Alunos, nem endossamos nenhuma opinião expressada por você ou por outros Alunos. VOCÊ ENTENDE QUE USANDO NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ PODE SER EXPOSTO A INFORMAÇÕES OFENSIVAS, INDECENTES OU COM AS QUAIS NÃO CONCORDE. Nós não temos nenhuma obrigação de monitorar, nem tomamos qualquer responsabilidade pelas Suas Informações, pelas Informações Públicas ou informações a respeito de quaisquer assuntos ou postadas por outros Usuários. Você concorda que sob nenhuma circunstância o ProENEM, seus diretores, sócios ou funcionários poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a erros ou omissões nas Suas Informações ou nas Informações Públicas postadas por ou sobre outros Alunos, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas como resultado do uso das Suas Informações ou de quaisquer Informações Públicas de ou sobre outros Alunos que venham a ser postadas, enviadas por e-mail, transmitidas ou disponibilizadas de qualquer outra maneira conectada à nossa Plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.

 

5.2.            Condições para Suspensão ou Término dos Serviços. Os seguintes tipos de ação são vedados no portal de internet e na Plataforma ProENEM e são passíveis de suspensão e/ou término imediato do seu status de Aluno:

 

(a) Uso de nossa Plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe do ProENEM ou outros Alunos), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; e/ou (v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;

 

(b) Postar quaisquer Informações Públicas ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;

 

(c) Encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe do ProENEM; e (d) Violar (intencional ou não intencionalmente) os Termos de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.

 

5.2.1.      Mesmo que nós proibamos o conteúdo e as condutas listadas no item 5.2 acima, você entende e concorda que você poderá vir a ser exposto a tais condutas e conteúdos e que usa a Plataforma por sua próprio conta e risco. Para os propósitos destes Termos de Uso, “postar” inclui o upload, a postagem, distribuição, envio de e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de qualquer outra forma.

 

5.2.2.      Sem se limitar ao disposto acima, o ProENEM tem o direito de remover quaisquer Informações Públicas ou outro material que viole esses Termos de Uso ou seja de outra maneira questionável.

 

5.3.            Não-Interferência com a Plataforma. Você concorda que não irá: (a) fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação; (b) interferir com ou perturbar nossa Plataforma ou com as redes conectadas ao nosso portal de internet através do uso de nossa Plataforma, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao nosso portal de internet, ou de alguma outra maneira interferir com a nossa Plataforma em qualquer sentido, incluindo através do uso de JavaScript, ou outros códigos; (c) agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura; e/ou (d) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nosso portal de internet (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados do nosso portal de internet (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial do ProENEM ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pelo ProENEM ou pelo terceiro.

 

5.4.            Práticas Gerais de Uso da Plataforma. Você declara saber e entender que nós podemos estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso de nossa Plataforma. VOCÊ ENTENDE QUE NÓS NOS RESERVAMOS O DIREITO DE SUSPENDER ALUNOS QUE ESTEJAM INATIVOS POR UM PERÍODO EXTENSO DE TEMPO. Você entende que nós nos reservamos o direito de mudar essas práticas e limites gerais a qualquer momento, a nosso critério, com ou sem aviso.

 

5.5.            Atualizações da Plataforma. É facultado ao ProENEM proceder a adequações em sua Plataforma, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao Serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese você será comunicado das referidas evoluções.

 

5.6.            O ProENEM não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema que seja decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeito dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do Usuário/Aluno.

 

5.7.            Embora busquemos, em todo o tempo, oferecer uma boa qualidade dos nossos Serviços, o ProENEM não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não o ProENEM, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

 

5.8.            Você declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, o ProENEM, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para a utilização dos Serviços, limitando‐se a responsabilidade do ProENEM à correção das intercorrências eventualmente identificadas.

 

6.      PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

 

6.1.            Os Serviços apenas serão considerados como efetivos e integralmente prestados a partir da validação da senha pelo ProENEM, sendo certo que o prazo de assinatura de cada plano (seja ele mensal, trimestral, semestral, anual ou por múltiplos anos) será iniciado de tal data, independentemente do seu acesso efetivo à Plataforma.

 

6.2.            VOCÊ CONCORDA EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS PLANOS DE SERVIÇOS PARA ADQUIRIR ACESSO AOS SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DISPONIBILIZADOS DE FORMA GRATUÍTA PELO PROENEM.

 

6.3.            Transações Bancárias e Efetuadas por meio de Cartão de Crédito. Quando da realização do cadastro como Aluno, as informações do seu cartão de crédito ou conta bancária podem ser necessárias. Como Aluno, VOCÊ CONCORDA QUE SEJAM COBRADOS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO OU DEBITADOS NA SUA CONTA BANCÁRIA os preços e todas as taxas e imposto devidos em razão da contratação dos Serviços não disponibilizados gratuitamente pelo ProENEM.

 

6.3.1.      Para algumas formas de pagamento, a instituição bancária indicada por você poderá cobrar taxas. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a forma de pagamento usada. Consulte a instituição financeira da sua forma de pagamento para obter mais detalhes. Na hipótese de contratação do plano anual com lançamento mensal das parcelas no cartão de crédito (plano anual com recorrência mensal), você se compromete a manter disponibilidade de limite no cartão de crédito até o final do pagamento do plano contratado ou, em caso de vencimento ou cartão ou indisponibilidade de limite, indicar os dados de um novo cartão de crédito.

 

6.4.            Direito de Alterar os Preços. O ProENEM reserva-se o direito de alterar os preços publicados na Plataforma ou divulgados de qualquer outra forma a qualquer momento, sem aviso prévio. A alteração de preço não se aplicará aos contratos em vigor, podendo ser aplicada às renovações do contrato mensal (se houver), que ocorrerão mediante concordância do Aluno.

 

6.5.            Serviços Extras. O ProENEM poderá cobrar, mediante aceite prévio pelo Aluno, preços adicionais para que o Aluno participe de Serviços considerados como atividades extras, ou seja, atividades não incluídas no rol de Serviços contratados por meio o plano contratado pelo Aluno.

 

6.6.            Desistência. EM ATÉ 7 (SETE) DIAS APÓS A COMPRA OU RENOVAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇOS, EM CASO DE DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, VOCÊ PODE SOLICITAR O CANCELAMENTO. NAS COMPRAS REALIZADAS PELA PLATAFORMA, O PERÍODO DE 7 (SETE) DIAS PARA DESISTÊNCIA SE INICIARÁ DA DATA DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇOS. APÓS ESSE PRAZO O ALUNO NÃO PODERÁ MAIS REALIZAR O CANCELAMENTO DO PLANO ESCOLHIDO NA FORMA ESTIPULADA PELA ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

 

6.7.            Cancelamento. Os pedidos de cancelamento deverão ser solicitados por meio do envio de e-mail ao endereço faleconosco@proenem.com.br, no qual deverá constar o e-mail de cadastro do Aluno na Plataforma, a forma de pagamento utilizada, os dados bancários da conta a ser efetuado o reembolso (caso aplicável) e quaisquer outras informações relevantes para a efetivação do cancelamento solicitado. O PEDIDO DE CANCELAMENTO SÓ SERÁ EFETIVADO APÓS FINALIZADO O PROCESSO DESCRITO ACIMA.

 

6.8.            Reembolso. O reembolso ou estorno, caso o Aluno que deseje cancelar os Serviços contratados faça jus a ele, nos termos no plano adquirido, será processado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento de todas as informações que o ProENEM entenda necessárias para a realização deste. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no seu cartão dependerá também das políticas da sua administradora do cartão de crédito utilizado para a realização da compra. No caso de pagamentos via boleto bancário, os reembolsos serão realizados por meio de depósito em conta corrente indicada pelo Aluno dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação com indicação dos dados bancários da conta a ser efetuado o depósito.

 

7.      PROMOÇÃO “PROMOBLACK”

 

7.1.            Promoção. A promoção (“PromoBlack”) consistirá em uma oferta por meio da qual os Alunos que adquirirem os Serviços, observadas as condições previstas nesta cláusula 7, para o ano letivo de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2019 (“Data Limite da Promoção”), terão o direito à restituição integral dos valores pagos em razão da contratação dos Serviços contratados no âmbito da PromoBlack na seguinte hipótese: (i) caso o Aluno apresente documento de inscrição e/ou matrícula que comprove o ingresso do Aluno em instituição superior pública (universidade públicas) por meio do Sistema de Seleção Unificada – SISU utilizando-se da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) realizado no ano de 2019; e (ii) o pedido de restituição (“Pedido de Restituição”) seja realizado formalmente, seguindo os procedimentos estipulados na cláusula na cláusula 6.7 acima, até o dia 31 de março de 2020.

 

7.1.1.      O Pedido de Restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações: (i) e-mail cadastrado para a compra dos Serviços no âmbito da PromoBlack; (ii) cópia digital do documento de identidade e CPF do Aluno e de seu responsável legal, caso aplicável; (iii) dados bancários para efetuação do reembolso; e (iv) comprovante de matrícula em instituição nacional de ensino superior pública (universidade pública), nos termos do item 7.1 acima.

 

7.1.2.      O direito ao Pedido de Restituição, na forma do item 7.1 acima, somente será válido se atendidas as condições do item 7.1.1 acima. O ALUNO QUE NÃO FORMALIZAR O PEDIDO DE REEMBOLSO JUNTO AO PRONEM ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 2019 PERDERÁ O DIREITO AO PEDIDO DE REEMBOLSO, ocorrendo a caducidade do direito de pedir tal restituição, não sendo aplicáveis as condições de reembolso dispostas nesta cláusula 7.

 

7.2.            Forma de Contratação. A contratação dos Serviços no âmbito da PromoBlack somente serão considerados como válidos caso A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SEJA REALIZADA POR MEIO DO SITE WWW.PROENEM.COM.BR ATÉ A DATA LIMITE DA PROMOÇÃO. NÃO SERÃO CONSIDERADAS COMO CONTRATAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA PROMOBLACK QUAISQUER CONTRATAÇÕES REALIZADAS, POR ALUNOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, CASO APLICÁVEL, EM QUAISQUER OUTROS MEIOS DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO O ESTIPULANDO NESTA CLÁUSULA 7.2.

 

7.3.            Valor da Restituição. Realizado o Pedido de Restituição em conformidade com o disposto nesta cláusula 7, o Aluno fará jus a restituição de todos os valores efetivamente pagos pelo Aluno ou seu responsável legal até o dia 31 de março de 2019, considerando-se todas as deduções ou descontos aplicados e sem incidência de correção monetária ou qualquer valor adicional (“Valor da Restituição”).

 

7.4.            Termos da Restituição. O pagamento do Valor da Restituição será realizada na conta corrente indicada no Pedido de Restituição em até 60 (sessenta) dias, contados da data do Pedido de Restituição.

 

7.5.            Cancelamento dos Serviços. Caso o Aluno faça uso de seu direito, conforme item 7.1 acima, e realize o Pedido de Restituição, OS SERVIÇOS SERÃO IMEDIATAMENTE CANCELADOS PELO PROENEM, BLOQUEANDO-SE O ACESSO DO ALUNO À PLATAFORMA DESDE A DATA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

 

7.6.            Fraude. Caso seja verificada, pelo PROENEM, a ocorrência de fraude por parte do Aluno, verificando-se que o Aluno não efetivou a sua matrícula junto a instituição nacional de ensino superior pública, O ALUNO PERDERÁ O SEU DIREITO A RECEBIMENTO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS CÍVEIS E CRIMINAIS CONTRA OS RESPONSÁVEIS.

7.7.            Planos Incluídos nos produtos ProBlack. O Plano ProBlack fornece acesso aos planos: ENEM EXTENSIVO 2020 e VEST SP 2020, o Plano ProBlack +, dá acesso aos planos: ENEM EXTENSIVO 2020, Medicina ENEM 2020 e VEST SP 2020, todos os planos não mencionados no item 7.7, não estão inclusos na promoção PromoBlack. .

 

8.      COMUNICADOS DA EQUIPE PROENEM

 

8.1.            Você entende e concorda que nós podemos enviar certos comunicados, como anúncios de serviços do ProENEM e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você ou qualquer grupo de Alunos unidos por afinidade que você possa vir a participar, e que esses comunicados são considerados parte de nossa Plataforma.

 

9.      LINKS

 

9.1.            Nós podemos providenciar, ou terceiros podem providenciar e publicar, links para outros portais de internets ou recursos. Por não termos controle sobre tais portais de internets ou recursos, você entende e concorda que nós não somos responsáveis pela disponibilidade de tais portais de internet e recursos, e nós não endossamos e/ou nos responsabilizamos nem somos passíveis de ser responsabilizados por qualquer conteúdo, publicidade, produto, ou outro material disponível neste ou através desse portal de internet ou recurso.

 

9.2.            Você também entende e concorda que o ProENEM não será responsável nem poderá ser responsabilizado, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos causados ou alegados de terem sido causados ou relacionados ao uso de qualquer conteúdo, bem ou serviço disponível na Plataforma, ou através do uso de qualquer um desses portais de internet, recursos e/ou serviços.

 

10.  GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

 

10.1.        Isenção de Garantias. Nossa Plataforma é oferecida a você “como é” e “como está disponível”. NÓS NOS ISENTAMOS DE GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU INSTITUÍDAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS RELACIONADAS À CONFIABILIDADE, CONVENIÊNCIA E PERFORMANCE DE NOSSA PLATAFORMA. NÓS NOS ISENTAMOS AINDA DE QUAISQUER GARANTIAS SOBRE INFORMAÇÕES OU CONSELHOS OBTIDOS ATRAVÉS DE NOSSA PLATAFORMA. ISENTAMO-NOS DE QUAISQUER GARANTIAS DE TERCEIROS POR SERVIÇOS OU BENS RECEBIDOS ATRAVÉS OU ANUNCIADOS EM NOSSA PLATAFORMA OU RECEBIDOS ATRAVÉS DE LINKS EXIBIDOS EM NOSSA PLATAFORMA, BEM COMO POR QUALQUER INFORMAÇÃO OU CONSELHO RECEBIDO ATRAVÉS DE QUAISQUER LINKS EXIBIDOS EM NOSSA PLATAFORMA. ALÉM DISSO, NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DE VOCÊ POR NÓS, DEVE CRIAR NENHUM TIPO DE GARANTIA.

 

10.2.        Suposição de Risco. Você entende e concorda que o download ou obtenção de qualquer outra forma de acesso ao nosso material ou dados que não seja através do uso de nossa Plataforma oficial será feito ao seu próprio critério e risco, e que você será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou perda de dados que resulte do download deste material ou dados.

 

10.3.        Limitação de Responsabilidade. Você concorda que, em nenhuma circunstância, o ProENEM poderá ser responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis (ainda que o ProENEM tenha sido alertado sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência). Você concorda também que em nenhuma circunstância o ProENEM poderá ser responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, decorrentes de qualquer ação e/ou omissão resultante de dolo, imprudência, negligência e/ou imperícia que sejam praticadas pelo Operador, bem como por quaisquer condutas adotadas pelo Operador que não estejam em observância às orientações passadas ao Operador pelo ProENEM.

 

11.  INDENIZAÇÃO

 

11.1.        Você concorda em defender, indenizar e proteger o ProENEM, seus diretores, sócios, agentes, funcionários, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito por você dos Serviços ou de qualquer violação destes Termos de Uso, de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar o ProENEM por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.

 

12.  PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

12.1.        Direitos autorais. O Conteúdo publicado no Portal ProENEM e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma como parte dos Serviços estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas nem usar nenhum Conteúdo, exceto conforme especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade do ProENEM. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo. O ProENEM reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.

 

12.2.        Não é permitido aos Usuários e/ou Alunos tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no portal de internet, nos Serviços e/ou no Conteúdo do ProENEM.

 

12.3.        É vedado o download, a gravação, filmagem e/ou qualquer outra forma de armazenamento dos Serviços, independentemente da finalidade, exceto aqueles disponibilizados pelo ProENEM com esta opção, enquanto esta opção estiver disponível. Os Serviços são disponibilizados para uso online através de streaming.

 

12.4.        Marcas. Você não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no portal de internet, no Conteúdo e/ou nos Serviços do ProENEM. Você não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.

 

12.5.        Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.

 

13.  PROIBIÇÃO DE REVENDA

 

13.1.        Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer porção da Plataforma ProENEM, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso desta para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.

 

14.  DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1.        Independência das Disposições. Toda disposição contida nos presentes Termos de Uso deverá ser interpretada de tal forma a permitir sua validade e eficácia nos termos da Lei aplicável. Caso qualquer disposição constante dos presentes Termos de Uso seja declarada inválida, nula, anulável ou ineficaz nos termos das Leis aplicáveis, tal disposição será considerada inválida, nula, anulável ou ineficaz na exata medida de sua proibição ou invalidade, sem que os termos remanescentes de tal disposição ou os demais dispositivos contidos nos presentes Termos de Uso sejam afetados.

 

14.2.        Tolerância. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos.

 

14.3.        Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil.

 

14.4.        Foro. Fica estabelecido que todas as disputas e litígios decorrentes direta ou indiretamente dos direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso serão resolvidas perante o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

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